O
Tribunal de Justiça do Estado do Acre realizou o sequestro em conta dos
Municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo e Sena Madureira,
referente às parcelas em atraso do ano de 2011. Os recursos são necessários ao
pagamento dos precatórios.
Os
valores foram sequestrados pelo Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP) por
meio do sistema Bacen Jud –
ferramenta de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via
Internet.
O
município de Assis Brasil teve sequestrado o montante de R$ 25.390,36 mil; o
município de Capixaba, o valor R$ 18.125,97 mil; o município de Marechal
Thaumaturgo, R$ 75.145,27 mil e o município de Sena Madureira, um total de R$
30.504,20 mil.
Esses
municípios haviam sido notificados para realizar o depósito da parcela do ano
de 2011, que estava em atraso, ou encaminharem a documentação comprobatória no
prazo de 30 dias, no caso de já terem cumprido a obrigação. No entanto, eles
permaneceram inadimplentes.
Nesses
casos, o parágrafo 10 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias prevê o sequestro do valor não liberado nas contas dos entes
devedores, por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça.
A
norma vigente também estabelece a imputação do gestor na forma da legislação de
responsabilidade fiscal e por ato de improbidade administrativa, a proibição do
ente devedor de contrair empréstimo externo ou interno, o impedimento de
receber transferências voluntárias, enquanto durar a omissão, bem como a
retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios inadimplentes.
Desse
modo, após a instauração de Processo Administrativo, houve o sequestro de
valores nas contas dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal
Thaumaturgo e Sena Madureira. Além disso, serão encaminhadas cópias dos autos
de sequestro ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual ato de
improbidade administrativa por parte dos gestores.
Já em
relação à parcela do ano de 2012, foram instaurados Processos Administrativos
contra os municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, Plácido
de Castro, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri. Em breve, esses
municípios serão notificados para regularizar o pagamento ou remeter os
comprovantes no prazo de trinta dias. Caso isso não aconteça, poderá de
semelhante modo ocorrer o sequestro de valores de suas respectivas contas.
Fonte: Jornal Ac24horas
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