AUTORA DA PEC QUE “LEGALIZOU” EM 2005 OS 11 MIL SERVIDORES ACHA UM ABSURDO A DECISÃO DO SUPREMO E DIZ QUE A “SITUAÇÃO JÁ ESTÁ RESOLVIDA HA UM BOM TEMPO”

A ex-deputada estadual, hoje conselheira do TCE/AC, Naluh Gouveia, manifestou opinião favorável a permanência dos 11 mil servidores irregulares e disse ser “um absurdo” a decisão do STF que considera inconstitucional o artigo 37 da Constituição Estadual que prevê a permanência dos trabalhadores no serviço público sem concurso.

“Não pode um juiz, com todo respeito ao ministro Toffili, não levar em conta a segurança jurídica de uma situação que no nosso Estado já está resolvida a um bom tempo”, disse Naluh, em sua página no Facebook.

Naluh é autora da PEC, aprovada pela Aleac, em 2005, que “legalizou” os servidores contratados após a Constituição de 1988, sem concurso público. A Emenda também é inconstitucional.

Para a conselheira, “essa é uma luta de todas e todos nós. São 30% de todos os servidores do nosso Estado. Imagina quantas famílias estão aflitas, angustiadas. Há servidores que já estão aposentados é um absurdo essa decisão. Aprendi desde cedo que entre o Direito e a justiça opte sempre.. Pela Justiça”, conclui.

Fonte: Jornal Ac24horas