Os
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram irregular a
prestação de contas da prefeitura de Cruzeiro do Sul, referente a 2010, e
condenaram o gestor, Vagner José Sales, ao pagamento de multa no valor de R$
14.280 por uma série de problemas detectados, como a falta de licitação para a
contratação de serviços e a falta de concurso público.
Segundo
o processo, o prefeito não repassou as informações referentes à Previdência
Social, não fez a retenção e deixou de faze o repasse da contribuição
previdenciária, realizou a contratação terceirizada de trabalhadores para a
limpeza e coleta de lixo, além de ter contratado consultorias no valor de R$
300.280 sem a realização de licitação.
Sales
ainda deixou de apresentar a relação de bens da prefeitura, não informou o
valor da dívida existente com a Eletrobras, gastou menos que o mínimo previsto
com a educação,além de ter apresentado um gasto com a falha de pagamento que
chegou a 55,44% da arrecadação, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com
tantos problemas detectados, os conselheiros decidiram enviar cópias do
processo aos ministérios públicos Estadual e Federal, além da Receita Federal e
do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O prefeito tem direito de recorrer
da decisão.
Na
mesma sessão, os membros da Corte de Contas condenaram o ex-prefeito do Bujari,
João Edvaldo Teles de Lima, ao pagamento de R$ 3.570 em multa por deixar de
prestar conta do Serviço Municipal de Urbanização (SMURB), autarquia criada,
mas que nunca realizou serviços.
O
ex-prefeito de Capixaba, Joais da Silva do Santos, também acabou multado em R$
3.570 por ter deixado de utilizar todo o recurso do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ter apresentado déficit.
Fonte: Contilnet
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