Em mais uma tentativa de
encontrar saídas legais para a manutenção dos 11 mil servidores ameaçados de
demissão nos quadros do Estado, a bancada do Acre, em Brasília, esteve, num
esforço conjunto em duas audiências consecutivas com os ministros Carmem Lúcia
e Marco Aurélio Mello, ambos do Supremo tribunal Federal (STF). Os
representantes do Acre, na capital federal esqueceram as bandeiras partidárias
e se uniram no objetivo de ajudar a evitar o caos social no Estado, com a demissão
que poderá prejudicar mais de 30 mil pessoas.
Os
senadores Jorge Viana (PT), Sérgio Petecão (PSD), Aníbal Diniz (PT) e os
deputados federais Márcio Bittar (PSDB), Gladson Cameli (PP) Antônia Lúcia
(PSC), Henrique Afonso (PV), Perpétua Almeida (PCdoB), Sibá Machado (PT),
Flaviano Melo (PMDB) e o líder do Comitê dos 11 mil, deputado estadual Moisés
Diniz (PCdoB) apresentaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os
motivos que levaram o Estado do Acre a fazer contratação dos servidores sem a
realização de concurso público.
A
intenção das audiências foi sensibilizar os integrantes do tribunal que, em
decisão recente, votaram pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) de autoria da então deputada estadual Naluh Gouveia (PT)
que considerou legais as contratações no âmbito do ordenamento jurídico
estadual e, dessa forma, assegurou a efetivação dos servidores, que haviam sido
contratados sem concurso, antes da promulgação da atual Constituição, em
outubro de 1988.
Modulação dos efeitos
O
STF adiou, no dia 16 de maio, a sua decisão sobre a modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade da contratação, sem concurso público, de
servidores pelos Três Poderes do Estado do Acre. A modulação requer maioria de
dois terços dos integrantes do STF. Ainda faltam serem computados os
votos dos ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
Ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, o STF declarou a
inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Acre. O dispositivo, acrescido pela Emenda
Constitucional 38, em 2005, permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de
mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até
31/12/94. A Procuradoria Geral da República impugnou a efetivação dos
servidores.
Em
seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator da ADI, propôs s modulação dos
efeitos da decisão. Ele quer os efeitos somente tenham eficácia a partir de 12
meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Nesse período,
então, o governo do Acre teria que preencher esses quadros com servidores
concursados.
O
governo do Acre havia pedido que a modulação fosse estendida 24 meses, mas o
plenário do STF rejeitou unânime a proposta. Representante do estado presente à
sessão alegou dificuldades para realizar concurso no espaço de tempo proposto,
sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, visto ser
2014 um ano eleitoral. Os ministros, entretanto, entenderam que essas alegações
não procedem, pois “não há ilícito no cumprimento de decisão do STF”, assinalou
Toffoli.
Na
sua proposta de modulação, o relator se baseou em jurisprudência firmada pela
Suprema Corte em casos análogos: as ADIs 4215, que impugnava lei semelhante do
Estado do Tocantins, e 3819, contra uma lei de Minas Gerais. Segundo o
ministro, ao Tocantins, com população aproximada à do Acre, foi dado o mesmo
prazo de 12 meses para regularizar a situação, e a Minas Gerais, apenas seis
meses.
O QUE DIZEM OS PARLAMENTARES DO
ACRE
Senador Aníbal Diniz
“Os
dois puderam ouvir, atentamente, os argumentos postos e os clamores. Queremos,
aqui, fazer esse registro, porque o empenho da bancada federal tem sido total
nesse sentido, assim como tem sido o empenho do governador Tião Viana, como foi
também dos governadores Binho Marques e Jorge Viana que primeiro recebeu esta
recomendação, ainda em 2005, e resistiu com muita firmeza, se valendo de todos
os recursos jurídicos para evitar a demissões”, disse o senador Aníbal Diniz.
Deputado Márcio Bittar
“A
visita da bancada foi muito importante e, certamente, os ministros vão levar em
conta nossas ponderações”, avaliou o primeiro-secretário da Câmara dos
Deputados. No encontro, explicou Bittar, o ministro Marco Aurélio
ponderou que a votação do caso não deverá ser concluída no primeiro semestre
deste ano. Por outro lado, a ministra Cármen Lúcia se confessou sensibilizada
com as várias cartas que tem recebido de servidores do Acre relatando a
situação dramática que enfrentarão se forem demitidos.
Deputado Gladson Cameli
“Nós
estamos lutando em defesa dos trabalhadores acreanos, e agradecemos a maneira
respeitosa e paciente com a qual fomos recebidos pelos ministros do STF. Porém,
é necessário admitir que não temos garantias constitucionais para este caso.
Não podemos vender ilusões para essas famílias, mas iremos lutar até o fim para
que essas demissões não aconteçam”, disse Gladson Cameli.
Senador Jorge Viana
“Toda
a nossa bancada, incluindo os deputados e o governador Tião Viana, está unida
para encontrar uma saída para a situação dos 11 mil servidores”, comentou o
senador petista, na tribuna do Senado. “Os ministros estão sensíveis ao
problema social”. Em maio, o STF concluiu pela inconstitucionalidade de
proposta de emenda à constituição estadual que assegurou a efetivação dos
servidores, contratados temporariamente sem concurso público.
“Não
estamos pedindo medidas fora da lei. Nem pedindo apenas um gesto de favor.
Estamos querendo que uma realidade seja levada em conta”, disse. “É fato que a
transição de território para estado implicou muitas dificuldades para os
dirigentes do Acre à época e para aqueles que atuaram no serviço público. E o
que nós queremos é que o bom senso prevaleça”.
Senador Sérgio Petecão
O
senador Sérgio Petecão afirmou que os ministros se sensibilizaram com a
exposição da bancada, já que está em risco nada menos que a vida de mais
de 11 mil servidores. Petecão disse que foi dado mais um passo numa luta que
reuniu toda a bancada acreana na busca do reconhecimento de um direito
adquirido. ”Vamos lutar de todas as formas para tentar trazer alguma
tranquilidade aos ameaçados de demissão ”. disse o senador.
Petecão
enfatizou que vai concentrar os esforços tanto na área jurídica- no caso junto
ao Supremo Tribunal Federal-, como também na área política. O parlamentar se
referiu ao Congresso Nacional, onde a bancada vai tentar colocarem tramitação a
PEC 54/99, que permite que cerca de 600 mil funcionários contratados sem
concurso público antes de 1988 tenham a situação funcional regularizada. ”Não
vamos medir esforços para ajudar os servidores ameaçados. Para nós é prioridade
absoluta”, concluiu Petecão.
Deputada Antônia Lúcia
“Esta
reunião no Supremo Tribunal Federal, com os ministros, Carmem Lúcia e Marco
Aurélio Melo foi bastante proveitosa. Pudemos mostrar a realidade de nosso Estado
e os problemas que estas demissões podem levar a economia do Estado e as
milhares de pessoas que dependem destes postos de trabalho. Debatemos a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3609, que versa sobre a situação dos 11.000
servidores ameaçados de demissões. Os Ministros se comprometeram em analisar o
problema com a devida atenção e levando em consideração os problemas que
poderão derivar dessas demissões”, disse Antônia Lúcia.
Deputado Moisés Diniz
“Os
ministros do STF perceberam que o Acre estava unido nessa causa e isso foi
decisivo para abrir possibilidades novas na conclusão da votação da ADI 3609.
Ficou um sentimento entre todos os políticos do Acre de que os dois ministros
do STF vão seguir cumprindo a Constituição Federal, mas, buscarão encontrar um
caminho que proteja a vida, a dignidade e a sobrevivência dos servidores
envolvidos”, explicou o parlamentar.
Fonte: Ac24horas
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