O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) votou pelo
cancelamento definitivo da realização do concurso público da prefeitura de
Feijó lançado em 2014.
O concurso público, suspenso desde o ano passado, era para o provimento
de vagas em cargos de nível médio e nível superior para o quadro de pessoal
permanente da Prefeitura do Município de Feijó regido pelo edital 004/2014.
As justificativas da decisão, relatadas no Acórdão nº 9.029/2014,
apontam o excesso de gasto com pessoal que está acima de 62% desde 2013, ou
seja, ultrapassando o limite legal permitido, que é de 54% da RCL (Receita
Corrente Líquida), além de não estar previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
No caso de descumprimento da ordem do processo, a prefeitura fica sob
pena de nulidade e sujeita a multa diária.
Ac24horas
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