A Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal,
realizou nesta sexta-feira (23) em Rio Branco (AC) uma audiência pública para
debater os direitos dos trabalhadores terceirizados e discutir sobre o Projeto
de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015).
Em parceria
com a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), por meio da Comissão de Direitos
Humanos e Cidadania, presidida pelo deputado estadual, Daniel Zen (PT), a
audiência pública foi realizada no plenário do Poder Legislativo acreano e
contou com a participação de diversos segmentos da sociedade.
A matéria
aprovada na Câmara dos Deputados, em abril, amplia a possibilidade de
terceirização para as atividades fim, ou seja, atividades que exijam uma maior
especialização para o desempenho das funções.
Para o
senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH do Senado Federal e relator do
projeto na Comissão da Agenda Brasil, o PLC 30/2015 “é um retrocesso de tudo
que já conseguimos conquistar”.
– Querem
terceirizar para não ter compromisso com o trabalhador, com isso irão faturar
muito mais e pagar cada vez menos aos seus colaboradores, que terão um
prejuízo, em média de 30% em seus salários – afirma Paulo Paim.
Paim disse
que a elite brasileira aproveita o momento de fragilidade política e econômica
em que vive o país para apresentar pautas que vêm de encontro aos direitos dos
trabalhadores.
– A elite
desse país tenta aproveitar a dita crise para encaminhar uma série de projetos
que irão atrapalhar a vida do trabalhador brasileiro. A CLT tem que ser
respeitada e isso é inaceitável – considera o senador gaúcho.
O trabalhador
terceirizado ganha 30% a menos que os funcionários de carreira de uma empresa.
De cada 10 acidentes de trabalho, oito deles são com trabalhadores
terceirizados. De cinco óbitos registrados por acidente de trabalho, quatro são
de terceirizados. Os dados foram apresentados pelo senador Paulo Paim.
– A nossa
ideia é rejeitar esse projeto da Câmara e apresentar um novo projeto a partir
dessas audiências – salienta.
O senador
Sérgio Petecão (PSD/AC), que esteve presente na audiência, disse que a proposição
está em boas mãos com a relatoria de Paulo Paim. Para o senador acriano, os
assuntos trabalhistas são uma preocupação permanente.
– O senador
Paulo Paim doa sua vida em favor dos trabalhadores. Tenho certeza que esse
projeto não poderia estar em mãos melhores. Questões que envolvem os direitos
dos trabalhadores são do meu interesse – disse Sérgio Petecão.
Para
Marilene Teixeira, que integra o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados
pela Terceirização, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados tem que ser
rejeitado na íntegra, isso porque ele traz em seu texto o apoio irrestrito e
ilimitado para a contratação de profissionais terceirizados em todos os
setores.
– Nós
consideramos que não é possível fazer emendas para melhorar. O projeto prevê de
forma irrestrita e ilimitada para todos os setores a contratação de
terceirizados nas mais distintas esferas. O projeto que estamos construindo
parte de um amplo debate com as centrais sindicais, trabalhadores, acadêmicos
de Direito – pontua Marilene Teixeira.
A presidente
da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luzinália de Souza
Moraes, disse que é preciso dizer ‘não’ ao PLC 30/2015.
– Estamos
aqui para dizer não a esse projeto de lei. A Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho e 19 superintendentes do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) se uniram para lutar contra esse projeto que legitima
a venda do trabalho humano, desobedecendo às normas da Convenção Nacional do
Trabalhador – salienta.
Evandilson
Alves, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Acre,
destacou que não se pode permitir a precarização dos serviços.
– Somos
contra a essa política neoliberal, pois traz graves consequências aos
trabalhadores. Se não tivermos o cuidado, vamos engolir essa pauta. Refutamos
qualquer possibilidade de precarizar ainda mais o trabalho no país – disse o
sindicalista.
Como
resultado prático da audiência, os trabalhadores acreanos assinaram um
documento se manifestando contrários ao Projeto de Lei da Câmara 30/2015. A matéria
será examinada por quatro comissões temáticas do Senado Federal antes de ir ao
plenário.
José
Pinheiro e Andressa Oliveira
Agência Aleac
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