NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente ato administrativo de esclarecimento público, para dar conhecimento a população tarauacaense e a quem mais interessar, para informar o que segue: 

Considerando a matéria publicada em veículo de mídia local intitulada GOVERNO DE UM NOVO TEMPO: INCOMPETÊNCIA OU IRRESPONSABILIDADE?, a qual relata suposta irregularidade no processo de aposentadoria compulsória de um servidor público do município de Tarauacá.

Considerando que a Administração Pública, obedece, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Considerando ainda que a Constituição Federal determina no seu “Artigo 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Dito isso e visando elucidar os fatos noticiados na retromencionada matéria, a Secretaria Municipal de Administração resolve convocar todos os servidores aposentados compulsoriamente no ano de 2015, para comparecer à sede desta Secretaria no período de 19 a 23 de outubro, durante o horário de expediente, com o desiderato de verificar se os procedimentos adotados de aposentadoria seguiram os rigores da legislação nacional vigente.

Por fim, a Prefeitura de Tarauacá está sempre à disposição para todo e qualquer esclarecimento, bem como avaliará a natureza de toda e qualquer ocorrência e adotará todas as medidas para preservar o direito de todos. 

Tarauacá-AC, 16 de agosto de 2015.

DILVO DA SILVA BARETA

Secretário de Administração do Município de Tarauacá-AC