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Secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, aposta na “evolução” para o terceiro setor | Imagem: arquivo ac24horas
Pedro Pascoal, secretário de Estado de Saúde, resolveu mexer em uma casa de caba: estuda municipalizar os sete hospitais do interior do Acre. Só com a folha de pagamento para manutenção dessas unidades, o Estado calcula algo em torno de R$ 20,4 milhões. Com a municipalização, o peso desse custo mensal, envolvendo diretamente 1.667 servidores, seria dividido entre os ombros dos prefeitos.
Ainda
não há uma definição clara em relação a quais critérios seriam apresentados aos
prefeitos. Não se sabe também quais os modelos de gestão que poderiam ser
oferecidos: Organização da Sociedade Civil (OSC); Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Social (OS). “Temos a
intenção de evoluir para o terceiro setor”, antecipa Pascoal.
Com
essa ideia de relacionar a atuação do terceiro setor a uma suposta “evolução”
na gestão de parte do SUS, o secretário apresentou o problema para o Conselho
Estadual de Saúde, mas de uma forma específica. Ele usou como mote a
possibilidade de transformar o modelo de administração direta do Hospital
Regional do Alto Acre Wildy Viana, de Brasileia, em uma OSCIP, nos mesmos
moldes da gestão do Hospital Geral do Juruá, administrado pela Associação Nossa
Senhora da Saúde (Anssau). O conselho ainda não deu um parecer sobre a
proposta.
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Secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, aposta na “evolução” para o terceiro setor | Imagem: arquivo ac24horas |
Hospital Regional do Juruá X Hospital Wildy Viana
A
apresentação feita ao Conselho Estadual de Saúde defendeu a lógica de que a
administração direta do Estado na política de Saúde não é eficiente. Para um
conselheiro pouco alinhado à atual gestão, “é como se a Sesacre estivesse
defendendo um raciocínio de que ela mesma, Sesacre, não tem competência para
conduzir a política pública”.
Nesse
cenário, o Hospital Regional do Juruá foi apontado como um exemplo a ser seguido.
Abrangendo uma população quase três vezes maior do que o do município de
Brasiléia, com 230 leitos de enfermaria, centros cirúrgicos 24 horas por dia,
10 leitos de UTI para adultos, 4 leitos semi-intensivos pediátricos, o Hospital
Regional do Juruá, uma OSCIP administrada pela Associação Nossa Senhora da
Saúde (Anssau), teve custo anual orçado em R$ 64.511.704,81 no exercício de
2023). O custo mensal foi calculado em R$ 5.375.975,40. Um valor per
capita de R$ 22,38.
O Hospital Regional de Brasiléia foi o anti-exemplo. Com população menor, a unidade tem limitada capacidade de oferta de serviços. Não há pronto atendimento pediátrico. Apenas adulto, 56 leitos de enfermaria e não possui UTI. Mesmo com serviços limitados, o custo é orçado em R$ 43.744.536 por ano. Ao mês, a Sesacre calcula que a unidade custe R$ 3.645.378. O que gera um valor per capita de R$ 49,51, mais que o dobro do praticado no Juruá.
O
outro exemplo é a Prefeitura de Rio Branco. A Unidade Básica de Saúde existente
dentro do sistema prisional era de competência do Estado. O prefeito Bocalom
quis administrar a unidade. A partir desta decisão, os R$ 166 mil mensais
passaram a cair na conta do Município de Rio Branco. A lógica do prefeito
seguiu o seguinte raciocínio: “mais responsabilidades, no entanto, mais
recursos”.
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Hospital Regional do Juruá mantém a parceria com a Associação Nossa Senhora de Saúde (Anssau) Foto: Arquivo |
Hospital Regional do Juruá
(OSCIP)
Custo anual – R$ 64,5 milhões
Custo mensal – R$ 5,3 milhões
Custo per capita – R$ 22,38
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Hospital Regional de Brasileia | Foto: Alexandre Lima/Arquivo pessoal |
Hospital Regional de Brasileia
Custo anual R$ 43,7 milhões
Custo mensal R$ 3,6 milhões
Custo per capita R$ 49,51
“O Estado não iria se omitir”, assegura
secretário
Sem
definições sob quais formas a “municipalização” dos hospitais do interior se
daria e ciente dos casos de corrupção graves e com cifras milionárias em
diversos estados do país envolvendo OSCIPS’s e OS’s, Pedro Pascoal se socorre
na ponderação. “O Estado não iria se omitir. Mas ele seria um co-partícipe,
financeiramente falando”.
O
Ministério da Saúde tem uma política de gestão do SUS em três pedaços: União,
Estados e Municípios. O ministério financia as ações e desenha as políticas
nacionais. Esse financiamento entra em um montante de 50% da União, 25% dos
Estados e 25% dos Municípios. “Nós repassaríamos o valor referente a vinte e
cinco por cento do que é repassado da União. Esse seria, mais ou menos, o
cálculo”, estima Pedro Pascoal.
Hoje,
o Samu transfere o paciente intermunicipal. Isso não é competência do Samu.
Existem portarias, existem resoluções do Conselho Federal de Medicinal. Quando
eu tiro uma ambulância daquele Município, aquele município fica desassistido
para socorrer uma emergência porque foi realizar uma transferência de paciente
que nem tinha gravidade. Sendo que essa transferência é, de fato, do Município.
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Sesacre garante que o Estado não iria se omitir em auxiliar as prefeituras | Imagem: arquivoac24horas |
Hospitais
e Municípios atingidos com medida
Hospital
Dr. Abel Pinheiro Maciel – Mâncio Lima
Hospital Dr. Ary Rodrigues Senador Guiomard
Hospital João Câncio Fernandes – Sena Madureira
Hospital Sansão Gomes – Tarauacá
Hospital Dr. Manoel Marinho Monte – Plácido de Castro
Hospital Epaminondas Jácome – Xapuri
Hospital Geral de Feijó – Feijó
Hospital Wildy Viana – Brasileia
“Isso
é temeroso”, afirma o presidente da Comissão de Saúde da Aleac
O
presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual
Adailton Cruz (PSB), é contrário ao processo de municipalização das unidades
hospitalares. “Eu fico surpreso com essa decisão da secretaria”, afirma. “Isso
é temeroso. É temeroso para a população”, ressaltou o parlamentar. “Eu vejo
essa decisão como preocupante. Eu desconheço qualquer município que tenha
condições técnicas e de gestão para avançar com o nível de complexidade que a
municipalização exige”.
Mesmo
sendo da base de apoio parlamentar do Governo do Acre, o deputado não vacila em
afirmar que vai fazer oposição ao projeto. Para que o processo de
municipalização se efetive no âmbito administrativo, é preciso a aprovação da
Aleac.
Atualmente,
os municípios estão, juridicamente, habilitadas para atuar até a média
complexidade dentro do Sistema Único de Saúde. Mas, na prática, os prefeitos
abrem mão do que prevê a Lei Federal 8.080/1990 por limitações financeiras e
técnicas. No entendimento do deputado, que é remanescente da área da Saúde,
caso a municipalização passe pelo parlamento estadual, os prefeitos ficarão sem
alternativas senão a terceirização dos serviços.
E
isso, no entendimento dele, torna vulnerável todo o sistema. “Seria entregar
nas mãos da iniciativa privada. O que é temeroso para a população”, avalia o
deputado. “Vai descambar para mais escândalos de má gestão. Sou totalmente
contrário.”
O parlamentar, que também já foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), avalia que a municipalização torna o trabalhador mais vulnerável quando submetidos às regras das OSCIP’s, OS’s, e OSC’s. “Não vejo nenhuma vantagem. Vejo o processo com preocupação. Caso aconteça, a tendência é de piora”.
Presidente da Comissão de Saúde da Aleac, deputado Adaílton Cruz, considera um retrocesso e que prefeitos não têm financeiro e nem equipes com condições técnicas de assumir os hospitais | Imagem: Sérgio Vale
Do ponto de vista trabalhista
1)
O trabalhador de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP); de uma Organização Social (OS) ou de uma Organização da Sociedade
Civil (OSC) não é servidor público. Não tem estabilidade.
2) O trabalhador não tem, obrigatoriamente, um plano de cargos, carreira e
remuneração
Do
ponto de vista administrativo
1)
Diferente da administração direta, as OSCIP’s, OS’s e OSC’s funcionam, na
prática, como empresas privadas (embora não tenham, em tese, fins lucrativos).
Compra e manutenção de equipamentos não ficam sujeitas à Lei de Licitações.
Tudo é feito com a agilidade de uma empresa privada.
2) O grupo ou conselho de administração é quem define onde, quando e quanto
comprar. Com um detalhe: a maior parte da verba é pública. No caso específico
do Acre, caso a municipalização se efetive, toda a verba será do Governo do
Estado.
3) A falta de burocracia que proporciona agilidade é a mesma que permite desvio
de recursos públicos. O Tribunal de Contas da União apontou uma série de
fatores que favorecem corrupção especificamente para organizações que atuam na
área da Saúde.
4) O TCU já analisou a atuação desses organismos do terceiro setor na relação
com o poder público em todo país. E o diagnóstico não é nada favorável.
Destaque para a percepção de um marco normativo difuso (o que aumenta risco de
fraude e corrupção). O TCU também constatou irregularidades na execução de
diversos contratos.
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