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terça-feira, 21 de maio de 2013

SEBASTIÃO VIANA SINALIZA COM PAGAMENTO DE R$ 76 MILHÕES DE PLANO BRESSER PARA SAÚDE

O governo do Acre através da Procuradoria Geral e coordenadoria de Precatórios deve assinar ainda hoje com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (SINTESAC), um protocolo de intenções que visa o acordo para o pagamento do Plano Bresser – suspenso há 23 anos – e que era de direito da categoria. O ac24horas teve acesso ao texto do acordo que prevê o pagamento de R$ 76,4 milhões.
O pagamento proposto pela Procuradoria de quitação do título executado em processo que tramita na justiça tem preferência de enquadramento dos valores individuais no limite de pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor. A notícia foi confirmada pela diretoria do Sintesac.
“Vamos submeter esse protocolo de intenção aos servidores do sindicato e eles é que vão decidir sobre os pagamentos”, disse Antônio Daniel.
O Estado do Acre está se comprometendo a se adequar a respectiva planilha de cálculos, por outro lado, as partes se comprometem a peticionar nos autos requerendo a suspensão do processo durante as tentativas de acordo.
“Esse é o ponto de maior estudo, mas eu sou muito otimista, acredito na proposta de intenção e na credibilidade da Procuradoria Geral do Estado, com certeza o governador e sua equipe política darão aval para o acordo”, finalizou Daniel.
A procuradoria é representada na intenção de acordo pelo procurador-chefe da coordenadoria de precatórios, Cristovam Pontes de Moura. Ainda de acordo o ac24horas apurou, a primeira proposta feita pelo Estado e que não foi aceita pelo sindicato foi do pagamento de R$ 11 milhões. Se assinada a proposta vai beneficiar 3.400 servidores.
O governo vem sinalizando para a realização de acordo com várias categorias e já tem uma data definida de reuniões com todos os sindicatos.
Para entender o caso:
A ação trabalhista foi movida pelo Sintesac contra o governo do Estado. Os servidores querem a reposição das perdas salariais acumuladas no Plano Bresser, lançado em junho de 1987 no governo do ex-presidente José Sarney.  O STF deu um prazo de seis meses para a finalização do processo, que espira neste mês de maio. Os cálculos estão sendo realizados pela Justiça do Trabalho.
O Plano Bresser foi um plano econômico que tinha por objetivo dar sequência ao Plano Cruzado, que havia fracassado na tentativa de controlar a inflação.
Fonte: Jornal Ac24horas

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