A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que poderá motivar a
criação de 400 novos municípios. No Acre quatro regiões já manifestaram
interesse pela emancipação: Segundo Distrito de Rio Branco, Humaitá e Santa
Luzia (no Juruá) e Campinas (em Plácido de Castro).
Novas regras no texto
substitutivo com alterações foram aprovadas. Entre elas estão às exigências
para incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina
que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
Para a criação de um novo
município deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa de cada estado um
pedido com assinatura de 20% dos eleitores residentes na área geográfica em
questão. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação
deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades
envolvidas.
Ainda de acordo o texto aprovado
pelos deputados, “um estudo de viabilidade” deverá ser coordenado pela
Assembleia Legislativa que observará a viabilidade financeira e populacional e
por último, um plebiscito definirá a criação ou não da nova cidade.
Até às 22 horas desta terça-feira
os deputados votavam as emendas ao Projeto de Lei Complementar.
Fonte: Jornal Ac24horas
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