ACREALERTA- O Ministério
Público do Estado do Acre (MP/AC) recebeu um parecer técnico da
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans),
que trata da regulamentação dos ciclomotores na capital. No documento, o
Município compromete-se a elaborar uma legislação específica que regulamente o
cadastro e o licenciamento de ciclomotores e os ciclos elétricos.
Em setembro do ano passado, a
Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, titular da Promotoria de Defesa
do Consumidor, reuniu-se com autoridades ligadas ao trânsito para debater a
regulamentação dos ciclomotores. Ainda não existe uma legislação específica que
disponha a cerca dos ciclomotores que transitam no município.
Na ocasião, acordou-se que os
órgãos de trânsito providenciariam, em conjunto, regulamentação quanto à
situação jurídica de registro, fiscalização e circulação dos aludidos
ciclomotores, haja vista a ausência de norma regulamentadora. Também ficou
consignada, preliminarmente, em face da legislação em vigor, a necessidade da
utilização de capacete pelo condutor, bem como da habilitação na categoria
Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e, ainda, da identificação do
ciclomotor por meio da Nota Fiscal.
No parecer, a RBTRANS admite que,
como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), não restam dúvidas
quanto à obrigatoriedade de que os ciclomotores, assim como os demais veículos
inclusos em sua definição, sejam registrados e licenciados pelo órgão de
trânsito municipal, bem como, que seus condutores sejam pessoas habilitadas na
categoria ‘A’ ou que possuam Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
O próximo passo será dado quando
o Ministério Público convidar as empresas que vendem os ciclomotores para uma
reunião em que será tratado o assunto relacionado à devida informação que deve
ser dada aos consumidores, nos atos da oferta e da venda, posto que os
consumidores muitas vezes esses desconhecem as condições que devem reunir para
dirigirem os ciclomotores pelas ruas. “É direito do consumidor à informação!”,
pondera Alessandra Marques.
Fonte: Blog Tarauacá Notícias com informações da Agência de
Notícias MP/AC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário