As diretrizes gerais e regras do
Programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição de imóveis por famílias com
renda mensal até R$ 1,6 mil em municípios com população inferior a 50 mil
habitantes foram publicadas ontem (13) no Diário Oficial da União.
O empreendimento deverá estar
inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana que tenham via pública
de acesso, infraestrutura urbana básica com pavimentação, drenagem pluvial,
calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede
para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e
coleta de lixo.
Pelo menos 3% das unidades
habitacionais serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas
com deficiência deverão ser adaptadas e as destinadas a famílias com crianças
em idade escolar deverão ter, em seu entorno, escolas de educação infantil e
fundamental.
Municípios com população inferior
a 20 mil habitantes poderão contratar até 30 unidades habitacionais; e os com
população entre 20 mil e 50 mil poderão contratar até 60 unidades.
O valor máximo de cada habitação
será R$ 35 mil. Os recursos destinados a este fim vem do Fundo de Arrendamento
Residencial, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, e será
disponibilizado por meio de instituições financeiras oficiais federais.
De acordo com a portaria assinada
pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, entre as diretrizes do programa
estão a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, além da
execução de ações inclusivas para de fortalecer a autonomia das famílias e sua
inclusão produtiva.
Caberá ao Ministério das Cidades
estabelecer regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir a
tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana, além de
estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários e avaliar
o desempenho do programa. A seleção dos beneficiários fica a cargo de estados,
municípios ou dos órgãos de administração que aderirem ao programa.
Para participar do programa, as
empresas do setor de construção civil deverão apresentar, até 31 de dezembro,
às instituições financeiras oficiais federais, os projetos de produção de
empreendimentos
Fonte: Jornal Ac24horas
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