Depois de mais de dois anos
parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a
votação da redação final, o projeto de lei do Executivo (PL 7672/10), conhecido
como Lei da Palmada, foi aprovado no início da noite de quarta-feira por unanimidade na
CCJ. A proposta vai se chamar Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo, que
foi encontrado morto, no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos do
crime são o pai e a madrasta.
A aprovação da proposta, que
agora seguirá para análise e votação no Senado, foi possível graças à atuação
do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após a
sessão tumultuada na manhã de hoje, que contou com a presença da apresentadora
de TV Xuxa Meneghel, uma defensora da aprovação da matéria.
O projeto altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente
de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento
cruel ou degradante. Encaminhado à Câmara pelo Executivo, em 2010, o projeto
foi discutido e aprovado por comissão especial criada para analisar o seu
mérito, no fim de 2011. Deveria seguir direto para o Senado, mas foram
apresentados seis recursos para que ele fosse apreciado pelo plenário da
Câmara. Esses recursos foram retirados e a proposta foi encaminhada à CCJ para
a votação da redação final, no dia 14 de maio de 2012. Só hoje, mais de dois
anos depois, a redação final foi aprovada.
“A proposição materializa, por
fim, o crescente compromisso de sociedades contemporâneas que reconhecem que
crianças e adolescentes têm direitos frente ao Estado e cabe a ele organizar
ações para sua plena realização. A proposição, inegavelmente, aborda a
realização de direitos que são inerentes a crianças e adolescentes e
indispensáveis a sua dignidade e pleno desenvolvimento”, diz um trecho da
justificativa do projeto.
Em outro trecho, o Executivo
argumenta que: “consideramos que a proibição, em si, não garantirá mudança das
atitudes e práticas, mas a ampla conscientização do direito das crianças à
proteção e de leis que reflitam esse direito é necessária. Nesse sentido, é
premente estimular que os pais parem de infligir castigos violentos, cruéis ou
degradantes, adotando intervenções apoiadoras e educativas, não punitivas”.
A proposta estabelece que pais e
responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão
advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família, que
oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. A pessoa vítima do
castigo vai receber tratamento especializado.
Nas discussões da matéria na
parte da manhã, críticos da proposta alertaram sobre a preservação de direitos
individuais e a interferência da lei na educação dos filhos. Enquanto
defensores criticaram o apelido dado à lei. “Chamar o projeto de Lei da Palmada
é uma maldade. A gente está falando de crianças que são queimadas e
espancadas”, disse o relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ).
Matéria: Jornal Ac24horas
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