A Associação dos Municípios do
Acre informou, na manhã desta quarta-feira, que apenas seis dos 22 municípios
do estado estão, no momento, em condições de receber recursos da União. São
eles: Rio Branco, Tarauacá, Epitaciolândia, Mancio Lima, Rodrigues Alves e
Brasileia. Os outros 16 estão com alguma pendência e não podem pelo menos agora
receber nenhuma transferência do governo federal.
A afirmação da Amac tem com base
o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que é
um sistema do Governo Federal que consolida as informações a serem verificadas
pelo gestor público do órgão ou entidade concedente quanto ao cumprimento das
exigências legais estabelecidas aos estados e municípios para o recebimento de
transferências voluntárias de recursos da União. O CAUC também é utilizado para
comprovar a situação de adimplência nas liberações de operações de crédito
interno ou concessão de garantia da União.
A situação de inadimplência junto
ao CAUC inviabiliza importantes ações de governo, com o bloqueio da entrada de
recursos para aplicação em importantes áreas como: saúde, educação, assistência
social, segurança pública, habitação, entre outras.
Desta forma, a manutenção da
regularidade é de fundamental importância para manter o município apto ao
recebimento de recursos e não ter prejuízos com a paralisação de obras ou de
ações custeadas com recursos do União.
Esse
serviço pode ser atualizado diariamente e, portanto, sofrer alterações, caso a
prefeitura se regularize por meio, por exemplo, do envio de algum documento
Fonte: Jornal Ac24horas
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