O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Feijó, ajuizou
ação civil pública de execução de obrigação de fazer contra o município de
Feijó, para garantir realização de concurso público. Um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) foi firmado para garantir o cumprimento e a lisura do processo
seletivo, porém não foi devidamente cumprido pela prefeitura.
O TAC foi firmado no dia 11 de
março de 2013, quando a prefeitura do município assumiu o compromisso com o MPAC
de realizar e concluir, no prazo de 30 dias, processo seletivo para contratação
de professores e profissionais da saúde, de acordo com os princípios e regras
norteadores da administração pública.
Para garantir do cumprimento do
TAC, pactuou-se a cominação de multa diária em caso de descumprimento no valor
de R$ 500,00. Um concurso simplificado foi realizado para atender
provisoriamente à determinação do MPAC; porém, o concurso para cargos efetivos,
solicitado pelo Parquet, ainda não foi realizado.
O Promotor de Justiça Fernando
Régis Cembranel também instaurou um procedimento administrativo para acompanhar
o cumprimento das obrigações. “O município descumpriu injustificadamente as
obrigações assumidas e, até o momento, não realizou concurso público efetivo
para contratação de pessoas ou, sequer, solicitou empresa ou entidade para
realizá-lo”, destaca.
Nesse contexto, um inquérito
civil já havia sido instaurado para apurar a questão. No inquérito,
comprovou-se que grande parte do quadro de pessoal do município, especialmente
da área de educação e saúde, foram contratados sem concurso público ou, quando
muito, por meio de processo seletivo simplificado.
O MPAC pede que, no prazo
improrrogável de 90 dias, a prefeitura de Feijó proceda com a formação de banca
examinadora para o concurso, publicação de edital de abertura das inscrições
para o certame, publicação do resultado e nomeação e posse dos candidatos
devidamente aprovados.
Se a ação for julgada procedente,
será fixada multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento ou atraso no
cumprimento das determinações.
Fonte: Jornal Ac24horas
Nenhum comentário:
Postar um comentário