O que é IPTU?
Primeiramente o imposto foi denominado Décima Urbana,
após algumas transformações sobre sua incidência e competência chegou-se às
previsões descritas na Constituição Federal de 1988, que firmou a autonomia
municipal e garantiu ao Município a competência para instituir, arrecadar e
fiscalizar o tributo hoje conhecido como IPTU.
As legislações pertinentes ao IPTU são: Constituição
Federal, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei 57/66, Estatuto da Cidade e
Leis Municipais.
A Constituição Federal trata do referido imposto no
seu art. 156, I, estabelecendo que:“Compete aos Municípios instituir impostos
sobre: I - propriedade predial e territorial urbana”.
Qual Importância do IPTU para a Cidade?
O IPTU, instituído pela Constituição Federal, destina
que recursos advindos de sua arrecadação possam ser revertidos em diversos e
importantes projetos em cada cidade.
Este tributo é utilizado em benefício da própria
comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são
destinados para Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. O restante é
dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de
infraestrutura, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência
social, dentre outros. O IPTU se constitui, assim, como uma das principais
fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a
efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada
localidade.
Mudança nas Alíquotas IPTU
No município de Tarauacá a alíquota prevista na Lei
005 de 20 de Dezembro de 2002, vigente em 2013 era:
1% para imóveis residenciais;
2% para imóveis comerciais;
4% para terrenos sem construção.
Com a Lei Complementar Nº 001/2013, instituiu as novas
alíquotas com vigência para 2014 dessa forma:
0,5% para imóveis residenciais;
1% para imóveis comerciais;
4% para terrenos sem construção.
O valor venal do imóvel pode ser encontrado pela
aferição do valor do terreno, aplicando-se a ele fatores que incidirão sobre o
valor inicial do metro quadrado.
No Município de Tarauacá, por exemplo, a lei leva em
conta valor da construção mais o valor do terreno = valor venal do imóvel =
base de cálculo.
A alíquota multiplicada à base de cálculo permite
chegar ao valor da dívida, correspondendo.
Quem está isento do pagamento IPTU
Os beneficiários do CadÚnico (bolsa família, auxílio
moradia ou qualquer outros benefícios federais) e residentes nas áreas de
risco, tais como: bairros da Praia e Triângulo serão isentos com a taxa do
IPTU, no entanto, recebem as melhorias do recolhimento.
Forma de pagamento IPTU
PARCELA ÚNICA - Concessão de 20% do valor devido,
com vencimento até o dia 30/03/2014.
PARCELADO - Valor devido dividido em 10 parcelas fixas
a vencer a cada dia 30 do mês subsequente.
PREMIAÇÃO PAGAMENTO IPTU
PARCELA ÚNICA - Concessão de 20% do valor devido,
com vencimento até o dia 30/03/2014.
O Contribuinte além de obter o desconto acima, concorrerá
e está em dias com o seu Parcelamento concorrerá em 02 dois sorteios a ser
realizado no mês de Junho/14 e Dezembro/14 da seguinte premiação:
01 Bicicleta Motorizada;
01 Televisão de Led 40”
Para participar o CONTRIBUINTE, deverá dirigir-se ao
setor tributário da Prefeitura com seu comprovante de pagamento, e preencher o
cadastro de participação do sorteio, no ato receberá o cupom referente a
parcela, em caso de pagamento único que receberá 10 cupons, devidamente
numerado, condicionando o mesmo a participação do sorteio, será colocado em uma
urna localizada na Prefeitura Municipal de Tarauacá.
Onde Pagar meu IPTU?
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Rua Cel. Juvêncio de Menezes – Centro.
Fonte: Accioly/Assecom
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