Os 11,5 mil
servidores públicos do Acre ameaçados de demissão no STF (Supremo Tribunal
Federal) ganharam mais seis meses de prazo para encontrar uma alternativa que
garanta seus postos de trabalho. Segundo o deputado Moisés Diniz (PCdoB), o
ministro Marco Aurélio Mello informou que será muito difícil que o órgão volte
a se reunir ainda neste ano para votar a modulação da sentença que declarou a
inconstitucionalidade da emenda à constituição do Estado do Acre efetivando a
contratação de servidores entre 1983 e 1994.
A informação foi
transmitida por Moisés em reunião com representantes dos sindicatos de
servidores nesta quinta-feira, 13. Também participaram da reunião os deputados
Eduardo Farias (PCdoB), Chagas Romão (PMDB), Gilberto Diniz (PTdoB) e Major
Rocha (PSDB). Moisés esteve em Brasília na última quarta-feira representando o
Comitê de Resistência dos Servidores junto à bancada federal em reunião com os
presidentes da Câmara Federal e do Senado e com os ministros do STF, Marco
Aurélio e Carmen Lúcia.
Moisés explicou que a frase da ministra Carmen Lúcia, de que é “escrava da Constituição”, foi mal interpretada. “Algumas pessoas entenderam que ela dava o caso por encerrado. Ela disse aquela frase apenas para abrir o seu coração e logo em seguida, disse 'mas,' ou seja ela é guardiã da Constituição, mas tem acompanhado o clamor dos servidores, tem recebido cartas de servidores e tem um envolvimento com o Acre, pois advogou no Acre e chegou a auxiliar o senador Jorge Viana quando era prefeito de Rio Branco”, explicou Moisés.
Segundo o parlamentar, as reuniões em Brasília abriram um largo campo de possibilidades para a manutenção dos cargos. Uma delas seria o entendimento de que as contratações geraram uma situação jurídica consolidada, pois não haverá aumento de despesas, nem atingirá a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Desta forma, os ministros garantem o respeito à Constituição e mantêm os empregos até a aposentadoria para que, então, os cargos sejam considerados vagos e as contratações sejam realizadas por concurso”, explicou.
Moisés lembrou que já há um caso em que os ministros até voltaram atrás e modificaram seus votos. Segundo ele, o Medida Provisória que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) foi aprovada sem passar por uma comissão mista da Câmara e do Senado. Por isso, foi declarada inconstitucional pelo STF, mas depois os ministros tiveram que modificar os seus votos porque outras 560 MPs já haviam sido aprovadas da mesma forma criando agências regulatórias, aprovando fusões de empresas e outros instrumentos que se tornariam legais e, portanto, causariam uma situação de insegurança jurídica no país. “Em nome da segurança jurídica os ministros tiveram que mudar uma sentença, então há uma brecha para os servidores”, argumentou.
Política
Além da alternativa jurídica, os servidores têm a alternativa política que é a votação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que estão engavetadas no Congresso Nacional. Esta também é uma alternativa que teve suas probabilidades ampliadas na reunião da bancada federal do Acre com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com Moisés, as reuniões foram acompanhadas pelos líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Os parlamentares que participaram do encontro com a bancada federal, de acordo com Moisés, são de extrema importância no processo acreano, pois são representantes de Estados que têm o mesmo problema. “Alagoas e Amazonas também têm servidores irregulares, na faixa de oito ou nove mil, de forma que interessa a todos que a PEC vá à votação”, explicou.
O deputado disse que as PECs tramitam no Congresso desde 1999 e só não foram ainda votadas porque sofreram inúmeras modificações, algumas delas consideradas indecentes pela grande imprensa, que chegou a acusar os parlamentares de tentarem criar “trens da alegria” em seus estados, tornando efetivos servidores recém-contratados e até elevando salários em alguns casos.
“Aqui reside uma grande chance, pois se as emendas forem limpas, tornarem-se mais enxutas, garantindo a permanência de servidores contratados em períodos mais compreensíveis à opinião pública, o Congresso aprova com certeza”, avalia Moisés.
Moisés explicou que a frase da ministra Carmen Lúcia, de que é “escrava da Constituição”, foi mal interpretada. “Algumas pessoas entenderam que ela dava o caso por encerrado. Ela disse aquela frase apenas para abrir o seu coração e logo em seguida, disse 'mas,' ou seja ela é guardiã da Constituição, mas tem acompanhado o clamor dos servidores, tem recebido cartas de servidores e tem um envolvimento com o Acre, pois advogou no Acre e chegou a auxiliar o senador Jorge Viana quando era prefeito de Rio Branco”, explicou Moisés.
Segundo o parlamentar, as reuniões em Brasília abriram um largo campo de possibilidades para a manutenção dos cargos. Uma delas seria o entendimento de que as contratações geraram uma situação jurídica consolidada, pois não haverá aumento de despesas, nem atingirá a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Desta forma, os ministros garantem o respeito à Constituição e mantêm os empregos até a aposentadoria para que, então, os cargos sejam considerados vagos e as contratações sejam realizadas por concurso”, explicou.
Moisés lembrou que já há um caso em que os ministros até voltaram atrás e modificaram seus votos. Segundo ele, o Medida Provisória que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) foi aprovada sem passar por uma comissão mista da Câmara e do Senado. Por isso, foi declarada inconstitucional pelo STF, mas depois os ministros tiveram que modificar os seus votos porque outras 560 MPs já haviam sido aprovadas da mesma forma criando agências regulatórias, aprovando fusões de empresas e outros instrumentos que se tornariam legais e, portanto, causariam uma situação de insegurança jurídica no país. “Em nome da segurança jurídica os ministros tiveram que mudar uma sentença, então há uma brecha para os servidores”, argumentou.
Política
Além da alternativa jurídica, os servidores têm a alternativa política que é a votação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que estão engavetadas no Congresso Nacional. Esta também é uma alternativa que teve suas probabilidades ampliadas na reunião da bancada federal do Acre com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com Moisés, as reuniões foram acompanhadas pelos líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Os parlamentares que participaram do encontro com a bancada federal, de acordo com Moisés, são de extrema importância no processo acreano, pois são representantes de Estados que têm o mesmo problema. “Alagoas e Amazonas também têm servidores irregulares, na faixa de oito ou nove mil, de forma que interessa a todos que a PEC vá à votação”, explicou.
O deputado disse que as PECs tramitam no Congresso desde 1999 e só não foram ainda votadas porque sofreram inúmeras modificações, algumas delas consideradas indecentes pela grande imprensa, que chegou a acusar os parlamentares de tentarem criar “trens da alegria” em seus estados, tornando efetivos servidores recém-contratados e até elevando salários em alguns casos.
“Aqui reside uma grande chance, pois se as emendas forem limpas, tornarem-se mais enxutas, garantindo a permanência de servidores contratados em períodos mais compreensíveis à opinião pública, o Congresso aprova com certeza”, avalia Moisés.
O deputado informou
que o próximo passo do Comitê de Resistência é agendar uma reunião com o mais
novo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, que será empossado no final de
junho. “Se a gente bota coração nesta luta podemos reverter toda esta situação.
Nós vamos convencer os ministros de que a manutenção é inconstitucional, mas a
demissão cria um caos em todos os aspectos e os servidores não estão criando
aumento de despesas. É uma situação jurídica consolidada”, argumenta.
Fonte: Jornal O Rio Branco
Nenhum comentário:
Postar um comentário