O projeto foi aprovado em uma
votação simbólica. Nenhum dos 15 deputados distritais presentes à sessão
discordou. A Câmara tem 24 parlamentares.
De acordo com o projeto, qualquer
cidadão que informar à polícia ou a outras autoridades administrativas sobre
casos de desvio de verba pública vai receber 10% do valor que for recuperado
após a ação penal.
Se houver mais de um denunciante,
o primeiro recebe 70% do valor e os outros dividem os 30% restantes.
O autor do projeto, o deputado
Israel Batista, diz que a ideia é incentivar os cidadãos a fiscalizar o uso do
dinheiro público, mas faz uma ressalva: “Quem participa dos esquemas não
podem ser beneficiados por essa lei, nem os seus familiares, é muito importante
ressaltar isso. Eu acredito que isso vai tirar nossa sociedade da indignação e
vai levar a sociedade à ação”.
O governador do Distrito Federal,
Agnelo Queiroz, ainda não recebeu o projeto e não adiantou a posição dele.
Antes da sanção ou do veto, o texto vai passar por uma análise do departamento
jurídico do governo.
Segundo a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), o projeto de lei é inconstitucional, porque só o Governo Federal poderia legislar sobre o assunto. Além
disso, para o conselheiro da OAB,
Fernando Assis, o estado já tem meios de investigação suficientes: a polícia e
o Ministério Público.
“A expectativa que se tem em cima
desse projeto, por mais que se possa imaginar que a origem tenha uma boa
intenção, é que ele não seja referendado pelo governador. Caso seja, estará
passível dos controles de constitucionalidade”, afirma o conselheiro.
Fonte: g1.com/Jornal Hoje
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