O Congresso promulgou nesta
terça-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede autonomia
financeira e administrativa à Defensoria Pública da União.
A proposta permite às defensorias
ter seu orçamento próprio, com autonomia para gerir suas funções administrativas
dentro dos limites estabelecidos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Atualmente, o órgão é vinculado
ao Ministério da Justiça. O ponto principal da proposta é estender às
defensorias públicas da União e do Distrito Federal o que hoje já é previsto
para as defensorias estaduais.
"As defensorias estão
disponíveis a todos, em função daqueles que não podem pagar um advogado. Essa
PEC vai ampliar o direito de cidadania e justa à população brasileira",
disse o vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR).
Com a promulgação, a
expectativa das defensorias é ampliar o número de servidores e de atendimentos
--uma vez que o órgão diz atender mais de um milhão de pessoas por ano com um
quadro pessoal de cerca de 480 servidores.
Relator da PEC no Senado, Inácio
Arruda (PCdoB-CE), diz que o tratamento diferenciado entre as defensorias é
"injustificável". O senador afirma que, como o órgão prioriza o
atendimento de pessoas de baixa renda, precisa de novos investimentos.
Autora da proposta, a senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirma que a PEC "guarda compatibilidade com
o desenvolvimento das finalidades da República de reduzir as desigualdades
sociais".
A Defensoria Pública da União
atua em defesa de pessoas que recebem até três salários mínimos e questionam na
Justiça a União e órgãos da administração indireta.
Fonte: Contilnet.com
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