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O Ministério Público do Estado do
Acre (MP/AC) ajuizou uma ação de improbidade administrativa em desfavor do
prefeito afastado de Porto Walter, Neuzari Pinheiro. O gestor deixou de pagar
as contas referentes ao consumo de energia elétrica nas duas ocasiões em que
assumiu a prefeitura daquele município.
A dívida, segundo o promotor de
Justiça Rodrigo Fontoura, soma mais de R$ 2 milhões, incluindo multa, juros e
correção monetária. “(…) o que retrata a falta de compromisso, dedicação e
seriedade daquele que acessou o poder pela via do voto para tratar da coisa
pública”, ressalta o promotor.
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As faturas de consumo que a
Eletrobrás, Distribuição Acre, apresentou ao MP/AC mostram que o município está
inadimplente há mais de dez anos. Neuzari Pinheiro foi eleito em 2004, sendo
reeleito quatro anos depois. Nos dois mandatos, o gestor preferiu continuar a
inadimplência a pagar ou amortizar os valores devidos, apesar da empresa ter
feito várias propostas de acordo. Em uma delas, seria concedido um parcelamento
especial em até 180 meses (15 anos), descontando os encargos de multa, juros e
correção monetária.
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Para o promotor, ao agir dessa
forma, o prefeito causou sérios prejuízos às finanças do município e
comprometeu a gestão orçamentária de futuras administrações. Além disso, a
falta de pagamento também prejudicou a prestação de serviço pela concessionária
e consequentemente os demais consumidores. “Por fim, prejudica a eficiência e
qualidade da prestação dos serviços oferecidos à população portowaltense, bem
como contribui para o indesejado aumento da tarifa elétrica aos demais
consumidores acrianos que são cumpridores dos seus deveres (…)”, lembra.
O pedido
Na ação, o Ministério Público
pede a condenação de Neuzari Pinheiro pela prática de atos de improbidade
administrativa e requer que sejam aplicadas as seguintes sanções: ressarcimento
integral do dano a ser apurado em liquidação de sentença, juros e atualização
monetária do valor devido pela municipalidade; perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além
do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Se o pedido for julgado
procedente, Neuzari também ficará proibido de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Fonte: Ac24horas com
informações do MP/AC
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