Sete em cada dez municípios do
país não podem celebrar convênios para receber recursos do governo federal por
conta de alguma irregularidade. Os dados são de outubro e constam em
levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Ao todo, 3.922 municípios estão
inscritos no CAUC (Cadastro Único de Convênios), o que representa 70,4% do
total de 5.568 cidades no país.
O CAUC é um serviço auxiliar de
informações para transferências voluntárias do governo federal e funciona como
uma espécie de cadastro para "proteção ao crédito" entre entes
públicos. Na lista de itens exigidos pela União para assinatura de convênios,
está a verificação da regularidade o cadastro.
Na prática, inscritos na lista,
os municípios ficam impossibilitados de receberem recursos de transferências
voluntárias da União. As transferências constitucionais, como Fundo de
Participação dos Municípios, Fundeb e royalties não são afetados.
Crescimento
Segundo nota da CNM, o número de
municípios cresceu nos últimos meses. No último levantamento, em agosto, 64,6%
dos municípios estavam inscritos no CAUC.
Segundo a lista atual, a situação
no Norte e Nordeste é ainda mais grave. Os Estados do Pará e de Pernambuco, por
exemplo, têm mais de 90% dos municípios na lista do Cauc. Outros oito das duas
regiões estão com patamares acima dos 80%.
Os problemas com o cadastro são
antigos para os municípios. Em janeiro, quando assumiram suas novas gestões,
64% dos prefeitos estavam governando cidades inscritas no CAUC. Em fevereiro,
um mês após a posse, esse índice chegou a 80%.
"A CNM atenta para o fato de
os municípios estarem enfrentando esse problema passado menos de dez meses do
começo do mandato dos atuais gestores municipais. E destaca que esse cenário,
que persiste desde o mês de janeiro, aumenta as dificuldades enfrentadas pelos
novos gestores municipais", afirmou a entidade.
Na nota, a CNM ainda defende
mudança no sistema de transferências voluntárias. "Esses números comprovam
que alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da
União para com os Municípios e esse precisa ser revisto", alegou o
presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O Cadastro
O CAUC avalia quatro pontos
obrigatórios aos municípios: adimplência financeira, prestação de contas de convênios,
transparência; e cumprimento de obrigações legais.
Segundo o especialista em
planejamento e tributação municipal, Alcides José de Omena Neto, na prática, os
municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para
investimentos até a solução da pendência.
Ele afirma que a maioria dos
casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as
prefeituras à "lista negra" do Tesouro Nacional.
"Esse cadastro é muito
dinâmico. Na prática, um atraso no INSS, ou no FGTS, ou em um formulário já põe
o município no CAUC. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma
prefeitura pode estar adimplente no dia 10, e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas
vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento, e logo
consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no CAUC eternamente",
afirmou.
Segundo Neto, com a inclusão do
nome no CAUC, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até
sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. As
transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) e cota de ICMS não são afetadas pelo ingresso no
cadastro."As transferências voluntárias são os convênios, que não podem
ser consolidados com União ou Estados.
Exemplo: a prefeitura vai fazer
uma escola, e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação], se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E
não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse CAUC é o Tesouro Nacional e a
Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam um com muito cuidado, pois
as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um
município no cadastro, os dois gestores vão responder", afirmou.
Fonte: Contilnet
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