Os conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) condenaram na sessão realizada nesta quinta-feira (10) o
ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando (Vando) Torquato do Nascimento, a devolução
e multas que chegam a R$ 477.254,57 depois de verificadas diversas
irregularidades na prestação de contas de 2008.
Segundo o levantamento realizado
pela equipe de auditoria, o ex-gestor deixou de apresentar extratos bancários,
pagou diárias sem a devida comprovação do interesse público e realizou a
dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços, extrapolando o
limite estabelecido em lei.
Erisvando Torquato do Nascimento
ainda deixou dívidas para o ano seguinte sem dinheiro em caixa e também deixou
de apresentar a relação do patrimônio da prefeitura.
Na lista de problemas detectados,
o ex-administrador ainda não comprovou a existência de lei que fixou a
remuneração paga aos agentes políticos.
Com a falta de comprovação de
recursos financeiros, os conselheiros determinaram a devolução de R$
430.622,34. O ex-prefeito ainda terá que pagar uma multa de 10% sobre o
montante a ser restituído e outra multa de R$ 3.570.
Na condenação, os membros do TCE
decidiram encaminhar cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPE).
Fonte: Jornal Ac24horas
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