ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO
EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
ACRE (CBMAC).
EDITAL Nº 094/2013 SGA/CBMAC, DE
08 DE OUTUBRO DE 2013.
A Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa (SGA), considerando o Parecer nº 198/2013 da Procuradoria Geral
do Estado (PGE), torna pública a Convocação para Matrícula no Curso de Formação
Militar Estadual, conforme Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC de 12 de junho de 2012
e suas alterações.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA
NO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR ESTADUAL
1.1 Convocação para a Matrícula
no Curso de Formação Militar Estadual na seguinte ordem: cargo, regional, classificação,
número da inscrição, nome do candidato e nota.
1.1.1 ALUNO SOLDADO COMBATENTE
(MASCULINO)
1.1.1.1 REGIONAL 1 - ALTO ACRE
28º; 6368034; Geanfranco da Silva
Aguiar; 53,50
29º, 6221289, Messias Viana de Lima, 53,00
30º, 6316700, Hugo
Breda, 52,50.
1.1.1.2 REGIONAL 2 - BAIXO ACRE
106º, 6265634, Jamim Vitor
Siriano Noleto; 58,50
107º, 6399150, Antonio Romulo Campos de Noronha, 58,50.
1.1.1.3 REGIONAL 3 - PURUS
26º; 6020046; Arlys de Oliveira
Diniz; 50,00.
1.1.1.4 REGIONAL 4 – TARAUACÁ E ENVIRA
25º; 6369740; Flamel de Araujo da Silva; 55,50
26º, 6232418, Antonio Gileudo Galvão de Lima, 55,00
27º, 6344437, Erilandio Manoel Martins Maia, 54,50.
2 DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR
ESTADUAL
2.1 O Curso de Formação Militar
Estadual será realizado sob a Coordenação do Centro Integrado de Ensino e
Pesquisa em Segurança Pública Curso, pelas normas e diretrizes da respectiva
Instituição de Ensino, assim como pelas demais normas complementares e
editalícias que vierem a ser publicadas.
2.2 O Curso de Formação Militar
Estadual terá a duração mínima de 1.600 horas/aula, exigindo-se do aluno tempo
integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva.
2.3 A nota mínima final de
aprovação para cada módulo será de 7,00 (sete) pontos, em 1ª época, e de 5,00
(cinco) pontos em 2ª época, extraída da fórmula constante da Portaria de
diretrizes do Curso de formação de Soldados CIEPS/PM/BM.
2.4 A classificação final do
Aluno Soldado no Curso de Formação Militar Estadual será resultante da média
geral dos módulos.
2.5 O Aluno Soldado regularmente
matriculado, durante o Curso de Formação Militar Estadual, fará jus a uma
remuneração bruta, no valor de R$ 1.733,03 (hum mil setecentos e trinta e três
reais e três centavos).
3 DA MATRÍCULA
3.1 DATA: Até o dia 21 de outubro
de 2013.
3.2 LOCAL: Centro Integrado de
Ensino e Pesquisa de Segurança e Justiça Francisco Mangabeira (CIEPS).
3.3 ENDEREÇO: BR 364, Km 2, Rio
Branco/AC.
3.4 Será aceita a matrícula por
procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos
para a realização da matrícula no Curso de Formação, acompanhada de cópia do
documento de identidade do Aluno Soldado e de apresentação do documento de identidade
original do procurador.
4 DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA
4.1 Somente será admitida a
matrícula no Curso de Formação dos candidatos que cumprirem os seguintes
requisitos:
I - ser brasileiro nato ou
naturalizado;
II - ter no mínimo 18 (dezoito)
anos de idade no ato da matrícula no curso de formação;
III - ter no máximo 30 (trinta)
anos de idade completos até a data de encerramento da inscrição no Concurso
Público;
IV - estar quite com o serviço
militar, no caso de candidato do sexo masculino;
V – ser eleitor e achar-se em
gozo dos direitos políticos;
VI - não registrar antecedentes
criminais;
VII - possuir idoneidade moral,
comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial;
VIII – ter aptidão física e
mental para matrícula no Curso de Formação;
IX - possuir estatura mínima de
1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para candidatas do sexo
feminino;
X - não exercer, nem ter
exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional;
XI - se servidor público, civil
ou militar, não ter em seus assentamentos funcionais punição administrativa de
natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos; e
XII - apresentar original e cópia
da seguinte documentação:
2 (duas) fotos 3x4 recentes;
Carteira de Identidade (original)
e 1 (uma) cópia;
CPF (original) e 1 (uma) cópia;
Título Eleitoral (original) e 1
(uma) cópia;
Certidão de que está quite com a
Justiça Eleitoral (original);
Certificado de Reservista
(original) e 1 (uma) cópia (para homens);
PIS ou PASEP (original) e 1 (uma)
cópia, no caso de já ter sido empregado;
Carteira de Trabalho (original) e
1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos);
última declaração do IRPF
(Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto
à Receita Federal;
Diploma de Conclusão de Nível
Médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), (original) e 1
(uma) cópia;
Certidão de Nascimento ou
Casamento (original) e 1 (uma) cópia;
Certidão de Nascimento dos filhos
(original) e 1 (uma) cópia;
Comprovante de Endereço
atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia;
Comprovante de tipagem sanguínea
(original);
Declaração de Bens (disponível no
endereço eletrônico http://www.ac.gov.br);
Declaração de Acumulação de
Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível no endereço
eletrônico http://www.ac.gov.br);
Declaração de Herdeiros
(disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br);
Declaração de Dependentes
(disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); e
Comprovante do número da Conta
Corrente e da Agência do Banco do Brasil.
4.2 Os candidatos aprovados, para
inclusão no cargo de Soldado Bombeiro Militar, deverão ter habilitação para
condução de veículo automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante
apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
4.3 É vedado o pedido de
prorrogação de prazo para juntada de documento ou para suprir falha do
requerimento de matrícula.
4.4 Será eliminado do concurso o
candidato que:
4.4.1 deixar de efetuar a
matrícula no período estipulado;
4.4.2 deixar de comparecer ao
Curso de Formação de Militar Estadual ou dele se afastar sem motivo
justificado; e
4.4.3 não satisfizer aos demais
requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios.
4.5 O Aluno Soldado que estiver
frequentando o Curso de Formação Militar Estadual estará sujeito a tempo
integral, com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, podendo as
atividades serem desenvolvidas nos horários diurnos e noturnos, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, obedecida a jornada de trabalho pertinente.
4.6 O Aluno Soldado matriculado
no Curso de Formação Militar Estadual continuará submetido à investigação
criminal e social, podendo vir a ser desligado e, consequentemente, eliminado
do concurso público, se for considerado NÃO RECOMENDADO pela respectiva Banca
de Investigação Criminal e Social, de acordo com o subitem 8.5.1 do Edital
nº 024/2012, de 12 de junho de
2012.
4.7 Todas as despesas referentes
ao comparecimento nos referidos cursos, como transporte, alimentação e outros,
correrão as expensas do Aluno Soldado.
4.8 Após a matrícula no Curso de
Formação Militar Estadual, o Aluno Soldado estará submetido à Lei Penal
Militar, à legislação e aos regulamentos disciplinares aplicados à Polícia
Militar do Estado do Acre.
4.9 O Aluno Soldado, matriculado,
pode ainda vir a ser desligado do Curso de Formação Militar Estadual se
incorrer em uma ou mais de uma das seguintes situações:
a) for reprovado em qualquer dos
módulos que compõem a malha curricular do curso de formação de soldados PM/BM,
em 1ª época e em 2ª época, conforme Portaria de Diretrizes do Curso de Formação
de Soldados CIEPS/PM/BM;
b) não mantiver conduta ilibada
na vida pública e privada;
c) omitir fato que impossibilitaria
sua inscrição no concurso público e admissão no Curso de Formação; e
d) ultrapassar o percentual de
vinte e cinco por cento das faltas nas aulas práticas e teóricas em cada
disciplina do curso de formação.
4.10 O Curso de Formação Militar
Estadual será realizado em horário integral com frequência obrigatória e
dedicação exclusiva.
Rio Branco/AC, 08 de outubro de
2013.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Gestão
Administrativa
Fonte: Diário do Estado do Acre
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