A Receita
Federal do Brasil informa que a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip),
referente ao mês de novembro de 2012, deve ser feita até esta sexta-feira
(7/12).
Estão
obrigadas a entregar a Gfip pessoas físicas e pessoas jurídicas sujeitas ao
recolhimento do FGTS e das contribuições ou à prestação de informações à
Previdência Social. Mesmo que a empresa ainda não tenha realizado
recolhimentos para o FGTS deve entregar a Guia.
Deverão
ser informados na Guia os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos
geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem
como as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido ao FGTS.
A não
entrega da Gfip ou a prestação de informações falsas no documento constituem
infração com grave prejuízo para o trabalhador, que deixa de ter seus
direitos regularmente assegurados, por dificultar o gozo dos benefícios da
Previdência Social. As repercussões para as empresas que deixam de entregar
as Guias também podem alcançar, inclusive, a esfera penal.
A multa
mínima pela não entrega do documento é de R$ 200,00. A máxima pode chegar à
20% das contribuições previdenciárias devidas no respectivo mês.
Para envio
e elaboração da Gfip, os contribuintes devem observar os procedimentos
descritos na página http://www.receita.fazenda.gov.br
Fonte: Página 20 Online
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CONTATOS: Email: ader_francatk@hotmail.com / Telefone: (68) 9991-1106
sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
RECEITA: HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA A ENTREGA DA GFIP
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