O Plenário da Câmara Federal deve
votar em breve a Proposta de Emenda à
Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade,
pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos
Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se
aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime
organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado
e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério
Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta
contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir
também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF
(Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da
União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia,
Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer
momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso
país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o
crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização
nacional.
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