O Partido Social Cristão (PSC),
legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a
celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em
casamento.
Feliciano é alvo de protestos
desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e
racistas.
Para o PSC, cabe ao Congresso
Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de segurança,
que houve “abuso de poder” ao impedir que parlamentares discutissem o tema. O
mandado de segurança é um tipo de ação contra abuso de poder de autoridades
públicas.
O relator do processo é o
ministro Luiz Fux, que poderá suspender a regra do CNJ provisoriamente ou levar
a decisão direto para o plenário do STF. Isso não tem prazo para ocorrer.
Para o PSC, a resolução do CNJ
“não tem força legal” por não ter sido submetida a debates no Legislativo. “[A
resolução] não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no
mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios
de formalidade. [...] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso
Nacional e do PSC.”
O partido diz que resoluções como
a que obriga cartórios a realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
“não podem criar direitos e obrigações”.
A legenda sustenta que a
Constituição estabeleceu que o casamento civil deve ocorrer entre o homem e a
mulher. “Tanto para o casamento, quanto para a união estável, estabeleceu o
legislador como requisito de existência a diversidade de sexos.”
Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução,
caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá
informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará
imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”
Para Joaquim Barbosa, seria um
contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à
decisão do STF.
“Vamos exigir aprovação de nova
lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no
Supremo? É um contrassenso.”
Fonte: G1.com
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