A ex-deputada estadual, hoje
conselheira do TCE/AC, Naluh Gouveia, manifestou opinião favorável a
permanência dos 11 mil servidores irregulares e disse ser “um absurdo” a decisão
do STF que considera inconstitucional o artigo 37 da Constituição Estadual que
prevê a permanência dos trabalhadores no serviço público sem concurso.
“Não pode um juiz, com todo
respeito ao ministro Toffili, não levar em conta a segurança jurídica de uma
situação que no nosso Estado já está resolvida a um bom tempo”, disse Naluh, em
sua página no Facebook.
Naluh é autora da PEC, aprovada
pela Aleac, em 2005, que “legalizou” os servidores contratados após a
Constituição de 1988, sem concurso público. A Emenda também é inconstitucional.
Para a conselheira, “essa é uma
luta de todas e todos nós. São 30% de todos os servidores do nosso Estado.
Imagina quantas famílias estão aflitas, angustiadas. Há servidores que já estão
aposentados é um absurdo essa decisão. Aprendi desde cedo que entre o Direito e
a justiça opte sempre.. Pela Justiça”, conclui.
Fonte: Jornal Ac24horas
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